TJ-SP determina que Prefeitura de São Paulo autorize serviço de Uber Moto em 48 horas
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura da capital paulista autorize a empresa Uber a operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires rejeitou o indeferimento recente emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), considerando que a apresentação da declaração de seguro cobriu os pontos questionados e que a negativa do município configurava resistência a decisões judiciais prévias.
A reportagem expõe o histórico do embate jurídico e regulatório entre a Prefeitura de São Paulo e as plataformas de transporte por aplicativo, iniciado em 2023. O texto ressalta os argumentos de segurança no trânsito levantados pela gestão municipal, bem como a posição das empresas e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia fixado que municípios não podem proibir o serviço de mototáxi.
O texto detalha a decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, que determinou à Prefeitura de São Paulo a liberação das atividades de mototáxi da Uber em até 48 horas. A reportagem destaca o entendimento da magistrada de que a recusa municipal representou descumprimento de ordens judiciais anteriores e refuta o argumento burocrático apresentado pelo Comitê Municipal de Uso do Viário. A matéria contextualiza o embate entre a gestão de Ricardo Nunes (MDB) e as plataformas de transporte por aplicativo, trazendo a alegação da prefeitura de que a modalidade traz riscos à segurança dos passageiros em contraposição à justificativa das empresas de que o serviço é respaldado por legislação federal.
A matéria da Revista Oeste relata a decisão da Justiça de São Paulo que determinou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura autorize o funcionamento do serviço de mototáxi da Uber, sob pena de multa diária. O texto enfatiza que a magistrada rejeitou os entraves burocráticos apontados pela gestão municipal referentes à documentação do seguro e ressalta a resistência da administração de Ricardo Nunes em cumprir determinações judiciais anteriores. Com viés alinhado à defesa da livre concorrência e desregulamentação, a publicação destaca o argumento da empresa de que o serviço possui respaldo na legislação federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal, retratando a oposição da Prefeitura como uma tentativa de impedir a inovação por meio de regras administrativas.
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