Entidades LGBT acionam STF contra lei do Pará que permite restrição de banheiros por sexo biológico
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Nenhuma perspectiva identificada com este viés.
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A matéria reporta a ação movida pelas entidades Antra e ABGLT no Supremo Tribunal Federal contra a legislação sancionada no Pará, que autoriza estabelecimentos religiosos e confecionais a restringirem o uso de banheiros de acordo com o sexo biológico. O texto destaca os argumentos das associações sobre alegadas violações de princípios constitucionais e o pedido para que o tema seja analisado de forma definitiva pela Corte.
Com foco na atuação de ONGs progressistas no STF e no debate de costumes, a cobertura insere o tema na discussão sobre o uso de espaços separados por sexo, remetendo a reportagens anteriores do próprio veículo sobre o assunto.
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