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Condomínio de Águas Claras deve liberar banheiro para clientes

A 4ª Turma Cível do TJDFT determinou que o Edifício Mirante do Parque, em Águas Claras (DF), libere o acesso aos banheiros da área comum a lojistas, trabalhadores e clientes. A decisão manteve a multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, ressaltando que restringir o acesso a instalações sanitárias fere a dignidade humana e impõe limitação desarrazoada aos trabalhadores do local. A associação do condomínio alegou inconsistências no cadastramento e irregularidade formal do prédio, mas o tribunal constatou que os lojistas já possuíam cadastro atualizado. O julgado destacou a necessidade de ponderar exigências de segurança com os direitos fundamentais e as condições mínimas de trabalho.