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Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal

O governo federal adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade da emissao de notas fiscais e do cadastro no chamado CNPJ tecnico para pessoas fisicas e produtores rurais no contexto da reforma tributaria. A medida, publicada via decreto no Diario Oficial, visa conceder mais tempo para a adaptacao de contribuintes, desenvolvedores de sistemas e administracoes tributarias. A materia detalha o funcionamento da nova plataforma tecnologica, destacando as diferentes fases de transicao dos impostos CBS e IBS. Alem disso, contrapoe os alertas de especialistas sobre possiveis impactos operacionais no fluxo de caixa das empresas com o posicionamento da Receita Federal, que nega aumento de complexidade na transicao.