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Moraes convoca audiência pública para discutir Lei Antifacção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para avaliar a constitucionalidade da recente Lei Antifacção, objeto de contestação por diversas entidades jurídicas e de representação. A matéria relata os trâmites do processo no STF e contextualiza as regras da norma sancionada em março. A reportagem pontua que os tópicos mais debatidos envolvem o endurecimento de penas para integrantes de facções criminosas, a proibição de livramento condicional e o término do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por esses crimes, ressaltando a busca por esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.