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André Mendonça diz que Brasil “não tem segurança jurídica”

O ministro do STF André Mendonça afirmou durante o evento CNN Talks em Brasília que o Brasil sofre com a falta de segurança jurídica, apontando o excesso de normas e a frequente alteração legislativa como fatores de imprevisibilidade. Mendonça defendeu a estabilidade de regras para favorecer investimentos de longo prazo no país. A matéria reproduz as declarações do magistrado destacando sua defesa da autonomia técnica das agências reguladoras e ressalva que suas posições refletem sua avaliação pessoal, sem constituir decisão ou posicionamento institucional do Supremo Tribunal Federal.