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Justiça manda Tarcísio regulamentar lei que altera carreira científica

A Justiça de São Paulo determinou que o governo de Tarcísio de Freitas suspenda a obrigatoriedade de pesquisadores científicos estaduais escolherem a migração para o novo regime remuneratório antes da devida regulamentação da lei. O juiz responsável considerou que exigir a decisão irrevogável sem a publicação prévia do decreto fere a segurança jurídica dos servidores públicos.\n\nA reportagem contextualiza a reestruturação da carreira aprovada pela Alesp, destacando as críticas das entidades representativas à extinção do Regime de Tempo Integral. A matéria inclui ainda a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, garantindo equilíbrio informativo sobre o desdobramento judicial.