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Toffoli rejeita ação do PSOL contra poder de veto do presidente do TCE-RS

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento a uma ADPF proposta pelo PSOL que questionava a competência do presidente do TCE-RS de vetar medidas cautelares como suspensões de licitações e afastamento de autoridades. O ministro aplicou o princípio da subsidiariedade, entendendo que a discussão deve ser travada no TJRS, que tem competência para verificar a compatibilidade da norma regimental com a Constituição estadual. Toffoli distinguiu o caso de um precedente citado pelo PSOL — relativo ao TCM-RJ — por envolver norma posterior à Constituição de 1988 e por existirem vias processuais adequadas no âmbito estadual. A decisão encerra, por ora, a tentativa do partido de levar ao STF o debate sobre os limites do poder monocrático do presidente do tribunal de contas gaúcho.