Lei no Distrito Federal permite integração voluntária de câmeras privadas à Segurança Pública
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O portal reporta a publicação de uma nova legislação no Diário Oficial do Distrito Federal que autoriza o compartilhamento voluntário de imagens de sistemas privados de videomonitoramento com a Secretaria de Segurança Pública do DF. A medida contempla condomínios, comércios, escolas e instituições financeiras, visando reforçar as ações de prevenção e investigação criminal na capital. A matéria destaca também as salvaguardas de privacidade previstas no texto legal, como a proibição explícita da captação de imagens no interior de residências e a exigência de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ressalta-se ainda que a instalação de infraestrutura privada em áreas públicas não acarretará custos para os cofres do governo distrital.
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