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STF anula restrição à isenção de impostos na compra de veículos por PcD

O STF, por unanimidade, invalidou trecho da Lei Complementar 214/2025 que limitava a isenção de impostos na compra de veículos para PcD apenas a casos de deficiência severa ou autismo moderado/grave, ampliando o benefício para todos os graus de deficiência e TEA. Os ministros argumentaram que a Emenda Constitucional 32 não previa distinção por grau de deficiência e que a restrição criada pela lei complementar era inconstitucional, destacando também que o impacto fiscal da ampliação seria mínimo.

STF derruba restrição da reforma tributária e amplia isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência e autistas

O STF declarou inconstitucional a restrição de grau de deficiência para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com transtorno do espectro autista. O relator Alexandre de Moraes argumentou que a análise deve ser individual e que não cabe veto automático baseado no nível do espectro, citando impacto fiscal mínimo.