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BH: Câmara aprova PL que obriga agressor de animais a pagar tratamento

A matéria relata de forma objetiva a aprovação unânime, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, do Projeto de Lei 497/2025, que exige o ressarcimento das despesas municipais com animais resgatados por parte dos condenados por maus-tratos. O texto utiliza o depoimento de uma advogada especialista para detalhar o funcionamento da legislação atual e os impactos práticos da nova medida. Com tom informativo e prestação de serviço, a cobertura foca nos aspectos jurídicos e no trâmite legislativo, comparando o mecanismo a normas semelhantes já existentes na legislação brasileira sem adotar viés ideológico ou partidário.