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Caso filha de Ana Maria Braga: entenda regras de medida protetiva

A matéria usa o caso da filha de Ana Maria Braga como gancho para explicar, com apoio de advogados especialistas, as regras jurídicas das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O texto aborda quando as medidas podem ser concedidas, quais as consequências do descumprimento e se elas afetam automaticamente o direito de convivência dos pais com os filhos.